UFCAT Solicita Desbloqueio de Emenda Parlamentar
A Pró-Reitoria de Administração e Finanças encaminhou à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), setor vinculado ao Ministério da Educação (MEC) uma solicitação formal de desbloqueio da emenda parlamentar destinada à instituição, vinculada ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 13593 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). A emenda, no valor de R$ 650.000,00, foi indicada pelos parlamentares Daniel da Agrobom e Rubens Otoni, e tem como objetivo apoiar o funcionamento da universidade.
A PROAF justificou o pedido em razão da grave situação orçamentária enfrentada pela instituição ocasionada pela insuficiência de recursos para honrar compromissos financeiros essenciais, incluindo despesas com serviços e contratos fundamentais para o seu funcionamento, além de demandas não cobertas pela Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Retorno da SPO
Em resposta à solicitação, a SPO/MEC informou, por meio de ofício, que o desbloqueio da referida emenda parlamentar encontra-se legalmente impedido no momento. A SPO baseou sua negativa na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, de 26 de agosto de 2024, que estabelece novos procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas, condicionando o repasse de recursos a obras já iniciadas ou a situações de calamidade pública reconhecida formalmente por meio de decreto.
De acordo com a análise da SPO, o TED nº 13593 prevê despesas de custeio e manutenção da UFCAT, mas não atende às condições estabelecidas pela portaria para a liberação de recursos, uma vez que não há obras em andamento vinculadas à emenda, tampouco situação de calamidade pública.
A SPO ainda destacou que a execução de emendas parlamentares impositivas segue suspensa até que os poderes Legislativo e Executivo definam novos procedimentos conforme decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697, proferida em agosto de 2024.
A equipe da SPO/MEC segue acompanhando os desdobramentos e se colocou à disposição para prestar elucidações adicionais, caso surjam novas orientações ou decisões que permitam a liberação dos recursos.
A UFCAT continuará monitorando a situação e buscará novas formas de assegurar recursos para enfrentar o atual cenário, mantendo seu compromisso de garantir o funcionamento pleno de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Acesse na íntegra os documentos mencionados na notícia:
Ofício Nº 385/2024/GAB/SPO/SPO-MEC