Viagens - Indenização de Diárias
As Diárias é a verba concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento urbano pelo servidor em razão da viagem a trabalho. O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. (Incluído pelo Decreto nº 6,258, de 2007).
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As atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro devem ser realizadas no sistema supracitado.
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O Decreto 11.117, DE 1º DE JULHO DE 2022 (Anexo I), dispõe sobre a concessão de diárias nacionais e determina seus valores:
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*Tabela - Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País
Aludido decreto, em parágrafo 3º, inciso I, estabelece que o servidor em deslocamentos na região metropolitana da sede NÃO faz jus à percepção de diárias.
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O Decreto 71.733, de 1973 (Tabela A do Anexo lll), regulamenta as viagens ao exterior, determinando os valores (em dólar norte-americano):
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*Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no Exterior
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A prestação de contas do afastamento deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem.